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Artigo 42.º

Outras competências

Redação registada como em vigor em 13/01/2009.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Compete à Assembleia Legislativa, no exercício de funções de fiscalização:
    1. a)Vigiar pelo cumprimento da Constituição, do Estatuto e das leis e apreciar os actos do Governo Regional e da administração regional autónoma;
    2. b)Aprovar as contas da Região respeitantes a cada ano económico e apreciar os relatórios de execução do plano de desenvolvimento económico e social regional;
    3. c)Solicitar ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma com fundamento na violação de direitos da Região, a declaração de ilegalidade de qualquer norma constante de diploma regional com fundamento na violação do presente Estatuto, ou a declaração de ilegalidade de qualquer norma constante de diploma emanado dos órgãos de soberania com fundamento em violação dos direitos da Região consagrados no presente Estatuto.
  2. 2 -Compete à Assembleia Legislativa, no exercício de funções de acompanhamento:
    1. a)Acompanhar a actividade dos titulares de órgãos ou cargos designados pela Assembleia Legislativa;
    2. b)Acompanhar a tutela do Governo Regional sobre a actividade das autarquias locais dos Açores;
    3. c)Apreciar relatórios das entidades criadas nos termos do presente Estatuto;
    4. d)Proceder à audição anual do director do Centro Regional dos Açores da rádio e televisão públicas e do responsável na Região da agência noticiosa pública.
  3. 3 -Compete também à Assembleia Legislativa aprovar o seu Regimento.