Art.º 42 · Lei n.º 39/80 — Outras competências

1 -Compete à Assembleia Legislativa, no exercício de funções de fiscalização:
1. a)Vigiar pelo cumprimento da Constituição, do Estatuto e das leis e apreciar os actos do Governo Regional e da administração regional autónoma;
2. b)Aprovar as contas da Região respeitantes a cada ano económico e apreciar os relatórios de execução do plano de desenvolvimento económico e social regional;
3. c)Solicitar ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma com fundamento na violação de direitos da Região, a declaração de ilegalidade de qualquer norma constante de diploma regional com fundamento na violação do presente Estatuto, ou a declaração de ilegalidade de qualquer norma constante de diploma emanado dos órgãos de soberania com fundamento em violação dos direitos da Região consagrados no presente Estatuto.
2 -Compete à Assembleia Legislativa, no exercício de funções de acompanhamento:
1. a)Acompanhar a actividade dos titulares de órgãos ou cargos designados pela Assembleia Legislativa;
2. b)Acompanhar a tutela do Governo Regional sobre a actividade das autarquias locais dos Açores;
3. c)Apreciar relatórios das entidades criadas nos termos do presente Estatuto;
4. d)Proceder à audição anual do director do Centro Regional dos Açores da rádio e televisão públicas e do responsável na Região da agência noticiosa pública.
3 -Compete também à Assembleia Legislativa aprovar o seu Regimento.

Artigo 42.º — Outras competências