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Artigo 5.º

Órgãos de governo próprio

Redação registada como em vigor em 13/01/2009.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -São órgãos de governo próprio da Região a Assembleia Legislativa e o Governo Regional.
  2. 2 -Os órgãos de governo próprio da Região assentam na vontade dos açorianos.