Artigo 3.º

Redação registada como em vigor em 05/08/1980.

Esta redação foi substituída em 31/03/1987. Ver a versão consolidada

1 -São órgãos de governo próprio da Região a Assembleia Regional e o Governo Regional.
2 -As instituições autónomas regionais, assentes na vontade dos cidadãos democraticamente eleitos, participam no exercício do poder político nacional.