Artigo 3.º

Órgãos de governo próprio

Redação registada como em vigor em 01/09/1998.

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1 -São órgãos de governo próprio da Região a Assembleia Regional e o Governo Regional.
2 -As instituições autonómicas regionais assentam na vontade dos cidadãos democraticamente expressa e participam no exercício do poder político nacional.