Art.º 53 · Lei n.º 39/80 — Pescas, mar e recursos marinhos

1 -Compete à Assembleia Legislativa legislar em matéria de pescas, mar e recursos marinhos.
2 -As matérias das pescas, mar e recursos marinhos abrangem, designadamente:
1. a)As condições de acesso às águas interiores e mar territorial pertencentes ao território da Região;
2. b)Os recursos piscatórios e outros recursos aquáticos, incluindo a sua conservação, gestão e exploração;
3. c)A actividade piscatória em águas interiores e mar territorial pertencentes ao território da Região ou por embarcações registadas na Região;
4. d)A aquicultura e transformação dos produtos da pesca em território regional;
5. e)As embarcações de pesca que exerçam a sua actividade nas águas interiores e mar territorial pertencentes ao território da Região ou que sejam registadas na Região;
6. f)A pesca lúdica;
7. g)As actividades de recreio náutico, incluindo o regime aplicável aos navegadores de recreio;
8. h)As tripulações.

Artigo 53.º — Pescas, mar e recursos marinhos