Art.º 54 · Lei n.º 39/80 — Comércio, indústria e energia

1 -Compete à Assembleia Legislativa legislar em matérias de comércio, indústria e energia.
2 -As matérias relativas ao comércio, indústria e energia abrangem, designadamente:
1. a)O funcionamento dos mercados regionais e da actividade económica;
2. b)O regime de abastecimento;
3. c)A promoção da concorrência;
4. d)A defesa dos consumidores e o fomento da qualidade dos produtos regionais;
5. e)A resolução alternativa de litígios relacionados com o consumo;
6. f)As privatizações e reprivatizações de empresas públicas;
7. g)A modernização e a competitividade das empresas privadas;
8. h)Os mercados, as feiras e o comércio em geral, incluindo os estabelecimentos de restauração e bebidas, as grandes superfícies comerciais, bem como os respectivos calendários e horários;
9. i)O artesanato;
10. j)O licenciamento e fiscalização da actividade industrial;
11. l)As instalações de produção, distribuição, armazenamento e transporte de energia e a energia de produção regional, incluindo energias renováveis e eficiência energética.

Artigo 54.º — Comércio, indústria e energia