Art.º 58 · Lei n.º 39/80 — Solidariedade e segurança social

1 -Compete à Assembleia Legislativa legislar em matérias de solidariedade e segurança social.
2 -As matérias de solidariedade e segurança social abrangem, designadamente:
1. a)A gestão e o regime económico da segurança social;
2. b)A instituição de complemento regional de pensão, reforma e prestações sociais;
3. c)A regulação de serviços sociais, de apoio social e de solidariedade social;
4. d)O regime de cooperação entre a administração regional e as instituições particulares de solidariedade social;
5. e)O combate à exclusão social e a promoção da igualdade de oportunidades e da inclusão social;
6. f)O apoio aos cidadãos portadores de deficiência;
7. g)A acção social, o voluntariado e a organização dos tempos livres.

Artigo 58.º — Solidariedade e segurança social