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Lei n.º 39/80

Artigo 58.ºSolidariedade e segurança social

Em vigor desde 13/01/2009
  1. 1 -Compete à Assembleia Legislativa legislar em matérias de solidariedade e segurança social.
  2. 2 -As matérias de solidariedade e segurança social abrangem, designadamente:
    1. a)A gestão e o regime económico da segurança social;
    2. b)A instituição de complemento regional de pensão, reforma e prestações sociais;
    3. c)A regulação de serviços sociais, de apoio social e de solidariedade social;
    4. d)O regime de cooperação entre a administração regional e as instituições particulares de solidariedade social;
    5. e)O combate à exclusão social e a promoção da igualdade de oportunidades e da inclusão social;
    6. f)O apoio aos cidadãos portadores de deficiência;
    7. g)A acção social, o voluntariado e a organização dos tempos livres.