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Lei n.º 39/80

Artigo 57.ºAmbiente e ordenamento do território

Em vigor desde 13/01/2009
  1. 1 -Compete à Assembleia Legislativa legislar em matérias de ambiente e ordenamento do território.
  2. 2 -As matérias do ambiente e ordenamento do território abrangem, designadamente:
    1. a)A protecção do ambiente, promoção do equilíbrio ecológico e defesa da natureza e dos recursos naturais, incluindo a fiscalização e monitorização dos recursos naturais;
    2. b)As áreas protegidas e classificadas e as zonas de conservação e de protecção, terrestres e marinhas;
    3. c)A reserva ecológica regional;
    4. d)Os recursos naturais, incluindo habitats, biodiversidade, fauna e flora, recursos geotérmicos, florestais e geológicos;
    5. e)A avaliação do impacte ambiental;
    6. f)A caça e restantes actividades de exploração cinegética;
    7. g)Os recursos hídricos, incluindo águas minerais e termais, superficiais e subterrâneas, canais e regadios;
    8. h)A captação, tratamento e distribuição de água;
    9. i)A recolha, tratamento e rejeição de efluentes;
    10. j)A recolha, gestão, tratamento e valorização de resíduos;
    11. l)O controlo da contaminação do solo e subsolo;
    12. m)O controlo da qualidade ambiental;
    13. n)A informação, sensibilização e educação ambientais;
    14. o)O associativismo ambiental;
    15. p)O planeamento do território e instrumentos de gestão territorial;
    16. q)O urbanismo, incluindo o regime da urbanização e edificação e a utilização dos solos.