Art.º 57 · Lei n.º 39/80 — Ambiente e ordenamento do território

1 -Compete à Assembleia Legislativa legislar em matérias de ambiente e ordenamento do território.
2 -As matérias do ambiente e ordenamento do território abrangem, designadamente:
1. a)A protecção do ambiente, promoção do equilíbrio ecológico e defesa da natureza e dos recursos naturais, incluindo a fiscalização e monitorização dos recursos naturais;
2. b)As áreas protegidas e classificadas e as zonas de conservação e de protecção, terrestres e marinhas;
3. c)A reserva ecológica regional;
4. d)Os recursos naturais, incluindo habitats, biodiversidade, fauna e flora, recursos geotérmicos, florestais e geológicos;
5. e)A avaliação do impacte ambiental;
6. f)A caça e restantes actividades de exploração cinegética;
7. g)Os recursos hídricos, incluindo águas minerais e termais, superficiais e subterrâneas, canais e regadios;
8. h)A captação, tratamento e distribuição de água;
9. i)A recolha, tratamento e rejeição de efluentes;
10. j)A recolha, gestão, tratamento e valorização de resíduos;
11. l)O controlo da contaminação do solo e subsolo;
12. m)O controlo da qualidade ambiental;
13. n)A informação, sensibilização e educação ambientais;
14. o)O associativismo ambiental;
15. p)O planeamento do território e instrumentos de gestão territorial;
16. q)O urbanismo, incluindo o regime da urbanização e edificação e a utilização dos solos.

Artigo 57.º — Ambiente e ordenamento do território