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Lei n.º 39/80

Artigo 61.ºTrabalho e formação profissional

Em vigor desde 13/01/2009
  1. 1 -Compete à Assembleia Legislativa legislar em matérias de trabalho e formação profissional.
  2. 2 -As matérias relativas ao trabalho e formação profissional abrangem, designadamente:
    1. a)A promoção dos direitos fundamentais dos trabalhadores e a protecção no desemprego;
    2. b)A instituição e a regulamentação do complemento regional à retribuição mínima mensal garantida;
    3. c)A formação profissional e a valorização de recursos humanos, a obtenção e homologação de títulos profissionais e a certificação de trabalhadores;
    4. d)A concertação social e mecanismos de resolução alternativa dos conflitos laborais.