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Lei n.º 39/80

Artigo 62.ºEducação e juventude

Em vigor desde 13/01/2009
  1. 1 -Compete à Assembleia Legislativa legislar em matérias de educação e juventude.
  2. 2 -As matérias de educação e juventude abrangem, designadamente:
    1. a)O sistema educativo regional, incluindo as respectivas organização, funcionamento, recursos humanos, equipamentos, administração e gestão dos estabelecimentos de educação e de ensino;
    2. b)A avaliação no sistema educativo regional e planos curriculares;
    3. c)A actividade privada de educação e sua articulação com o sistema educativo regional;
    4. d)A acção social escolar no sistema educativo regional;
    5. e)Os incentivos ao estudo e meios de combate ao insucesso e abandono escolares;
    6. f)O associativismo estudantil e juvenil;
    7. g)A mobilidade e o turismo juvenis;
    8. h)A regulação e a gestão de actividades e instalações destinadas aos jovens.