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Lei n.º 39/80

Artigo 64.ºInvestigação e inovação tecnológica

Em vigor desde 13/01/2009
  1. 1 -Compete à Assembleia Legislativa legislar em matérias de investigação e inovação tecnológica.
  2. 2 -As matérias de investigação e inovação tecnológica abrangem, designadamente:
    1. a)Os centros de investigação e de inovação tecnológica, incluindo a sua organização, coordenação, funcionamento, e regimes de apoio e acreditação;
    2. b)O apoio à investigação científica e tecnológica;
    3. c)A formação de investigadores;
    4. d)A difusão do conhecimento científico e das tecnologias.