Artigo 64.º — Investigação e inovação tecnológica

AditadoVigente desde: 13/01/2009

1 -Compete à Assembleia Legislativa legislar em matérias de investigação e inovação tecnológica.
2 -As matérias de investigação e inovação tecnológica abrangem, designadamente:
1. a)Os centros de investigação e de inovação tecnológica, incluindo a sua organização, coordenação, funcionamento, e regimes de apoio e acreditação;
2. b)O apoio à investigação científica e tecnológica;
3. c)A formação de investigadores;
4. d)A difusão do conhecimento científico e das tecnologias.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 13/01/2009

Lei n.º 2/2009 - 1.ª Série(12/01/2009)