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Lei n.º 39/80

Artigo 63.ºCultura e comunicação social

Em vigor desde 13/01/2009
  1. 1 -Compete à Assembleia Legislativa legislar em matérias de cultura e comunicação social.
  2. 2 -As matérias de cultura e comunicação social abrangem, designadamente:
    1. a)O património histórico, etnográfico, artístico, monumental, arquitectónico, arqueológico e científico;
    2. b)Os equipamentos culturais, incluindo museus, bibliotecas, arquivos e outros espaços de fruição cultural ou artística;
    3. c)O apoio e a difusão da criação e produção teatral, musical, audiovisual, literária e de dança, bem como outros tipos de criação intelectual e artística;
    4. d)O folclore;
    5. e)Os espectáculos e os divertimentos públicos na Região, incluindo touradas e tradições tauromáquicas nas suas diversas manifestações;
    6. f)O mecenato cultural;
    7. g)A comunicação social, incluindo o regime de apoio financeiro.