Art.º 66 · Lei n.º 39/80 — Segurança pública e protecção civil

1 -Compete à Assembleia Legislativa legislar em matérias de ordem e segurança pública e de protecção civil.
2 -As matérias de ordem e segurança pública e de protecção civil abrangem, designadamente:
1. a)O regime jurídico do licenciamento de armeiro;
2. b)A protecção civil, bombeiros, paramédicos e emergência médica;
3. c)A monitorização e vigilância meteorológica, oceanográfica, sismológica e vulcanológica, bem como a mitigação de riscos geológicos;
4. d)A assistência e vigilância em praias e zonas balneares e socorro costeiro.

Artigo 66.º — Segurança pública e protecção civil