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Lei n.º 39/80

Artigo 66.ºSegurança pública e protecção civil

Em vigor desde 13/01/2009
  1. 1 -Compete à Assembleia Legislativa legislar em matérias de ordem e segurança pública e de protecção civil.
  2. 2 -As matérias de ordem e segurança pública e de protecção civil abrangem, designadamente:
    1. a)O regime jurídico do licenciamento de armeiro;
    2. b)A protecção civil, bombeiros, paramédicos e emergência médica;
    3. c)A monitorização e vigilância meteorológica, oceanográfica, sismológica e vulcanológica, bem como a mitigação de riscos geológicos;
    4. d)A assistência e vigilância em praias e zonas balneares e socorro costeiro.