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Artigo 68.º — Legislatura

AlteradoVersão 4Vigente desde: 13/01/2009
  1. 1 -A legislatura tem a duração de quatro sessões legislativas.
  2. 2 -A sessão legislativa tem a duração de um ano e inicia-se a 1 de Setembro.
  3. 3 -A Assembleia Legislativa reúne em plenário, no mínimo, em nove períodos legislativos por sessão legislativa, entre 1 de Setembro e 31 de Julho.
  4. 4 -Fora dos períodos legislativos previstos no número anterior, a Assembleia Legislativa pode reunir extraordinariamente, em plenário, mediante convocação do seu presidente, nos seguintes casos:
    1. a)Por iniciativa da Comissão Permanente;
    2. b)Por iniciativa de um terço dos deputados;
    3. c)Por solicitação do Governo Regional.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 4Versão em vigor

Em vigor desde 13/01/2009

Lei n.º 2/2009 - 1.ª Série(12/01/2009)

Alterado

Versão 3

Em vigor de 01/09/1998 a 12/01/2009

Lei n.º 61/98 - 1.ª Série(27/08/1998)

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Alterado

Versão 2

Em vigor de 31/03/1987 a 31/08/1998

Lei n.º 9/87 - 1.ª Série(26/03/1987)

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Original

Versão 1

Em vigor de 05/08/1980 a 30/03/1987

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