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Artigo 36.º

Legislatura

Redação registada como em vigor em 01/09/1998.

Esta redação foi substituída em 13/01/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A legislatura tem a duração de quatro sessões legislativas.
  2. 2 -A sessão legislativa tem a duração de um ano e inicia-se a 1 de Setembro.
  3. 3 -O período normal de funcionamento da Assembleia decorre de 1 de Setembro a 30 de Junho.
  4. 4 -A Assembleia reunirá em Plenário, no mínimo, em oito períodos legislativos por sessão legislativa.
  5. 5 -Fora dos períodos legislativos previstos no número anterior e entre l de Julho e 31 de Agosto, a Assembleia poderá reunir extraordinariamente, em Plenário, sob convocação do seu Presidente, nos seguintes casos:
    1. a)Por iniciativa da Comissão Permanente;
    2. b)Por iniciativa de um terço dos Deputados;
    3. c)A pedido do Governo Regional.
  6. 6 -As comissões especializadas permanentes deverão reunir entre cada período legislativo.
  7. 7 -As comissões poderão reunir extraordinariamente, nos meses de Julho e Agosto, para tratamento de assuntos de natureza inadiável.