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Artigo 70.º

Início de legislatura

Redação registada como em vigor em 13/01/2009.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A Assembleia Legislativa reúne, por direito próprio, no 10.º dia posterior ao apuramento geral dos resultados eleitorais.
  2. 2 -Na primeira reunião a Assembleia Legislativa verifica os poderes dos seus membros e elege a sua mesa.