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Artigo 77.º

Composição do Governo Regional

Redação registada como em vigor em 13/01/2009.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O Governo Regional é constituído pelo presidente e pelos secretários regionais.
  2. 2 -O Governo Regional pode incluir vice-presidentes e subsecretários regionais.
  3. 3 -O número e a denominação dos membros do Governo Regional, a área da sua competência e a orgânica dos departamentos governamentais são fixados por decreto regulamentar regional.
  4. 4 -Os subsecretários regionais têm os poderes que lhes sejam delegados pelos respectivos membros do Governo Regional.