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Artigo 79.º

Forma de audição

Redação registada como em vigor em 01/09/1998.

Esta redação foi substituída em 13/01/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os órgãos de governo próprio serão ouvidos pela forma seguinte:
    1. a)Quanto às questões de natureza política, aos actos legislativos e regulamentares e aos tratados e acordos internacionais que digam respeito à Região, a Assembleia Legislativa Regional;
    2. b)Quanto a questões de natureza política ou administrativa, o Governo Regional.
  2. 2 -Para os efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, poderá a Assembleia Legislativa Regional ser convocada extraordinariamente, pelo seu Presidente.