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Artigo 82.º

Protocolo de cooperação

Redação registada como em vigor em 01/09/1998.

Esta redação foi substituída em 13/01/2009. Ver a versão consolidada

Tendo em vista o exercício efectivo dos direitos de audição e participação conferidos à Região, o Governo da República e o Governo Regional elaborarão protocolos de colaboração permanente sobre matéria de interesse comum ao Estado e à Região, designadamente sobre:

  1. a)Situação económica e financeira nacional;
  2. b)Definição das políticas fiscal, monetária e financeira;
  3. c)Adesão ou integração do País em organizações económicas internacionais;
  4. d)Trabalhos preparatórios, acordos, tratados e textos de direito internacional;
  5. e)Benefícios decorrentes de tratados ou de acordos internacionais que digam directamente respeito à Região;
  6. f)Lançamento de empréstimos internos;
  7. g)Prestação de apoios técnicos.