Saltar para o conteúdo principal

Artigo 86.º — Demissão do Governo Regional

AlteradoVersão 4Vigente desde: 13/01/2009
  1. 1 -Implicam a demissão do Governo Regional:
    1. a)O início de nova legislatura;
    2. b)A apresentação de pedido de demissão pelo Presidente do Governo Regional ao Representante da República;
    3. c)A morte ou impossibilidade física duradoura do Presidente do Governo Regional;
    4. d)A rejeição do programa do Governo;
    5. e)A não aprovação de moção de confiança;
    6. f)A aprovação de moção de censura.
  2. 2 -Nos casos de demissão do Governo Regional nas situações previstas nas alíneas b) a f) e sem prejuízo do poder de dissolução da Assembleia Legislativa pelo Presidente da República, o Representante da República nomeia novo Presidente do Governo Regional, a não ser que, após a audição dos partidos representados na Assembleia Legislativa, constate não haver condições para tal tendo em conta os resultados eleitorais.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 4Versão em vigor

Em vigor desde 13/01/2009

Lei n.º 2/2009 - 1.ª Série(12/01/2009)

Alterado

Versão 3

Em vigor de 01/09/1998 a 12/01/2009

Lei n.º 61/98 - 1.ª Série(27/08/1998)

Comparar com a versão em vigor
Alterado

Versão 2

Em vigor de 31/03/1987 a 31/08/1998

Lei n.º 9/87 - 1.ª Série(26/03/1987)

Comparar com a versão em vigor
Original

Versão 1

Em vigor de 05/08/1980 a 30/03/1987

Comparar com a versão em vigor
Comparar versões deste artigo