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Artigo 86.º

Demissão do Governo Regional

Redação registada como em vigor em 13/01/2009.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Implicam a demissão do Governo Regional:
    1. a)O início de nova legislatura;
    2. b)A apresentação de pedido de demissão pelo Presidente do Governo Regional ao Representante da República;
    3. c)A morte ou impossibilidade física duradoura do Presidente do Governo Regional;
    4. d)A rejeição do programa do Governo;
    5. e)A não aprovação de moção de confiança;
    6. f)A aprovação de moção de censura.
  2. 2 -Nos casos de demissão do Governo Regional nas situações previstas nas alíneas b) a f) e sem prejuízo do poder de dissolução da Assembleia Legislativa pelo Presidente da República, o Representante da República nomeia novo Presidente do Governo Regional, a não ser que, após a audição dos partidos representados na Assembleia Legislativa, constate não haver condições para tal tendo em conta os resultados eleitorais.