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Artigo 41.º

Redação registada como em vigor em 05/08/1980.

Esta redação foi substituída em 31/03/1987. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Implicam a demissão do Governo Regional:
    1. a)A rejeição do seu Programa pela Assembleia Regional;
    2. b)A não aprovação de uma moção de confiança;
    3. c)A aprovação, no decurso da mesma sessão legislativa, de duas moções de censura com, pelo menos, trinta dias de intervalo.
  2. 2 -Em caso de demissão, os membros do Governo cessante permanecerão em funções até à posse do novo Governo.