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Artigo 48.º

Redação registada como em vigor em 31/03/1987.

Esta redação foi substituída em 01/09/1998. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Implicam a demissão do Governo Regional:
    1. a)O início de nova legislatura;
    2. b)A aceitação pelo Ministro da República do pedido de exoneração apresentado pelo Presidente do Governo Regional;
    3. c)A morte ou impossibilidade física duradoura do Presidente do Governo Regional;
    4. d)A rejeição do programa do Governo;
    5. e)A não aprovação de uma moção de confiança;
    6. f)A aprovação de uma moção de censura por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.
  2. 2 -Em caso de demissão, os membros do Governo cessante permanecerão em funções até à posse do novo Governo.