Artigo 89.ºCompetência regulamentar do Governo Regional

Em vigor desde 13/01/2009

1 -Compete ao Governo Regional, no exercício de funções regulamentares:
1. a)Aprovar a sua própria organização e funcionamento;
2. b)Regulamentar a legislação regional;
3. c)Regulamentar actos jurídicos da União Europeia;
4. d)Elaborar os regulamentos necessários ao eficaz funcionamento da administração regional autónoma e à boa execução das leis.
2 -A matéria enunciada na alínea a) do número anterior é da exclusiva competência do Governo Regional.