Artigo 90.º · Competência executiva do Governo Regional
Em vigor desde 13/01/2009
1 -Compete ao Governo Regional, no exercício de competências administrativas:
a)Exercer poder executivo próprio;
b)Dirigir os serviços e actividades de administração regional autónoma;
c)Coordenar a elaboração do plano e do orçamento regionais e velar pela sua boa execução;
d)Adoptar as medidas necessárias à promoção e desenvolvimento económico e social e à satisfação das necessidades colectivas regionais;
e)Administrar e dispor do património regional e celebrar os actos e contratos em que a Região tenha interesse;
f)Administrar, nos termos do presente Estatuto e da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, as receitas fiscais cobradas ou geradas na Região, bem como a participação nas receitas tributárias do Estado, e outras receitas que lhe sejam atribuídas e afectá-las às suas despesas;
g)Exercer poder de tutela sobre as autarquias locais;
h)Superintender nos serviços, institutos públicos e empresas públicas e nacionalizadas que exerçam a sua actividade exclusiva ou predominantemente na Região, e noutros casos em que o interesse regional o justifique;
i)Proceder à requisição civil e à expropriação por utilidade pública, nos termos da lei;
j)Praticar todos os actos exigidos pela lei respeitantes aos funcionários e agentes da administração regional autónoma;
l)Exercer as demais funções executivas que lhe sejam cometidas por lei.
2 -Compete ainda ao Governo Regional em matéria tributária, nos termos da lei:
a)Lançar, liquidar e cobrar impostos e taxas através de serviços próprios ou recorrendo aos serviços do Estado;
b)Arrecadar as receitas de outros impostos, taxas ou receitas equivalentes;
c)Exercer a posição de sujeito activo nas relações tributárias em que a Região seja parte;