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Artigo 66.º

Redação registada como em vigor em 05/08/1980.

Esta redação foi substituída em 31/03/1987. Ver a versão consolidada

Compete ao Conselho de Ilha:

  1. a)Formular recomendações aos órgãos de autarquia e emitir os pareceres que lhe sejam solicitados pelo Governo Regional sobre quaisquer matérias de interesse para a ilha;
  2. b)Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por decreto regional.