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Artigo 89.º

Competência regulamentar do Governo Regional

Redação registada como em vigor em 13/01/2009.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Compete ao Governo Regional, no exercício de funções regulamentares:
    1. a)Aprovar a sua própria organização e funcionamento;
    2. b)Regulamentar a legislação regional;
    3. c)Regulamentar actos jurídicos da União Europeia;
    4. d)Elaborar os regulamentos necessários ao eficaz funcionamento da administração regional autónoma e à boa execução das leis.
  2. 2 -A matéria enunciada na alínea a) do número anterior é da exclusiva competência do Governo Regional.