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Artigo 91.º

Redação registada como em vigor em 13/01/2009.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Integram o domínio privado da Região:

  1. a)Os bens do domínio privado do Estado existentes no território regional, excepto os afectos aos serviços estaduais não regionalizados;
  2. b)Os bens do domínio privado dos três antigos distritos autónomos;
  3. c)As coisas e direitos afectos a serviços estaduais transferidos para a Região;
  4. d)Os bens adquiridos pela Região, dentro ou fora do seu território, ou que por lei lhe pertençam;
  5. e)Os bens abandonados e os que integrem heranças declaradas vagas para o Estado, desde que uns e outros se situem dentro dos limites territoriais da Região.