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Artigo 98.º

Segurança social dos Deputados

Redação registada como em vigor em 13/01/2009.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os deputados têm direito ao regime de segurança social dos funcionários públicos.
  2. 2 -No caso de algum deputado optar pelo regime de segurança social da sua actividade profissional, cabe à Assembleia Legislativa a satisfação dos encargos que corresponderiam à respectiva entidade patronal.