Saltar para o conteúdo principal

ARTIGO 1.º

Vigente desde: 31/12/1981
  1. 1 -São aprovadas as grandes opções do Plano para 1982.
  2. 2 -O texto anexo faz parte integrante desta lei.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/12/1981

Comparar versões deste artigo