ARTIGO 2.º

Vigente desde: 31/12/1981

1 -Nos termos da presente lei, da Lei n.º 31/77, de 23 de Maio, e demais legislação aplicável, fica o Governo autorizado a elaborar o plano anual para 1982.
2 -O Governo fará publicar, por decreto-lei, o plano a que se refere o número anterior.

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Em vigor desde 31/12/1981