ARTIGO 1.º — (Aprovação das alterações ao Orçamento do Estado)

Vigente desde: 02/12/1983

1 -São aprovadas pela presente lei as alterações das verbas constantes dos anexos I, II e III à Lei n.º 2/83, de 18 de Fevereiro.
2 -Os anexos I a III, cujas verbas incluem as alterações referidas no número anterior, fazem parte integrante desta lei.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 02/12/1983