Art.º 11 · Lei n.º 39-A/2005 — Valores mobiliários representativos de dívida pública e não pública

1 -Fica o Governo autorizado a:
1. a)Rever o regime de isenção de IRS e IRC aplicável aos rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida pública e dívida emitida pelas Regiões Autónomas obtidos por entidades não residentes em território português previsto no Decreto-Lei n.º 88/94, de 2 de Abril;
2. b)Criar um regime de isenção de IRS e IRC para os rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida não pública auferidos por não residentes em território português e que neste território não disponham de estabelecimento estável ao qual os mesmos sejam imputáveis.
2 -A autorização legislativa conferida nas alíneas a) e b) do número anterior tem o seguinte sentido e extensão:
1. a)Alargar a isenção aos rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida pública qualificados como mais-valias para efeitos de IRS e IRC;
2. b)A isenção relativa aos rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida não pública abrangerá os rendimentos qualificados como de capitais e de mais-valias para efeitos de IRS e IRC.

Artigo 11.º — Valores mobiliários representativos de dívida pública e não pública