Saltar para o conteúdo principal

Artigo 14.º

Modalidades de acesso

Redação registada como em vigor em 23/02/2001.

Esta redação foi substituída em 29/12/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O acesso à actividade de radiodifusão é objecto de licenciamento, mediante concurso público ou de autorização, consoante os serviços de programas a fornecer utilizem ou não o espectro hertziano terrestre.
  2. 2 -As licenças ou autorizações para emissão são individualizadas de acordo com o número de serviços de programas a fornecer por cada operador.
  3. 3 -As licenças e as autorizações são intransmissíveis.
  4. 4 -Exceptua-se do n.º 1 o serviço público de radiodifusão nos termos previstos no capítulo IV.