Artigo 20.º

Extinção e suspensão

Redação registada como em vigor em 23/02/2001.

Esta redação foi substituída em 29/12/2010. Ver a versão consolidada

1 -As licenças e as autorizações extinguem-se pelo decurso do prazo pelo qual foram atribuídas ou por revogação, podendo ainda ser suspensas nos termos do artigo 69.º
2 -A revogação das licenças ou autorizações é da competência da AACS e ocorre nos casos previstos no artigo 70.º