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Artigo 25.º

Abertura do concurso

Redação registada como em vigor em 23/02/2001.

Esta redação foi substituída em 29/12/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As licenças para o exercício da actividade de radiodifusão são atribuídas por concurso público.
  2. 2 -O concurso público é aberto, após audição da AACS, por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da comunicação social e das comunicações, o qual deve conter o respectivo objecto e regulamento.