Artigo 25.º — Abertura do concurso

RevogadoVersão 2Vigente desde: 29/12/2010

1 -As licenças para o exercício da actividade de radiodifusão são atribuídas por concurso público.
2 -O concurso público é aberto, após audição da AACS, por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da comunicação social e das comunicações, o qual deve conter o respectivo objecto e regulamento.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 29/12/2010

Original

Em vigor de 23/02/2001 a 28/12/2010