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Artigo 27.º

Limites à classificação

Redação registada como em vigor em 23/02/2001.

Esta redação foi substituída em 29/12/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Em cada um dos municípios que integram as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto existirá, pelo menos, uma frequência afecta a um serviço de programas de âmbito local e de conteúdo generalista.
  2. 2 -Fora das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, os serviços de programas de âmbito local difundidos por via hertziana terrestre apenas podem ser classificados como temáticos se, no respectivo município, pelo menos duas frequências estiverem afectas a serviços de programas generalistas.