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Artigo 4.º

Tipologia dos serviços de programas de radiodifusão

Redação registada como em vigor em 23/02/2001.

Esta redação foi substituída em 29/12/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quanto ao nível da cobertura, os serviços de programas podem ser de âmbito nacional, regional ou local, consoante abranjam, com o mesmo sinal recomendado, respectivamente:
    1. a)A generalidade do território nacional;
    2. b)Um conjunto de distritos no continente ou um conjunto de ilhas nas Regiões Autónomas, ou uma ilha com vários municípios;
    3. c)Um município e eventuais áreas limítrofes, de acordo com as exigências técnicas à necessária cobertura daquele.
  2. 2 -Quanto ao conteúdo da programação, os serviços de programas podem ser generalistas ou temáticos.
  3. 3 -A classificação dos serviços de programas quanto ao nível de cobertura e conteúdo da programação compete à Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS).