Art.º 4 · Lei n.º 4/2001 — Tipologia dos serviços de programas de radiodifusão

1 -Quanto ao nível da cobertura, os serviços de programas podem ser de âmbito nacional, regional ou local, consoante abranjam, com o mesmo sinal recomendado, respectivamente:
1. a)A generalidade do território nacional;
2. b)Um conjunto de distritos no continente ou um conjunto de ilhas nas Regiões Autónomas, ou uma ilha com vários municípios;
3. c)Um município e eventuais áreas limítrofes, de acordo com as exigências técnicas à necessária cobertura daquele.
2 -Quanto ao conteúdo da programação, os serviços de programas podem ser generalistas ou temáticos.
3 -A classificação dos serviços de programas quanto ao nível de cobertura e conteúdo da programação compete à Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS).

Artigo 4.º — Tipologia dos serviços de programas de radiodifusão