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Artigo 43.º

Registo das emissões

Redação registada como em vigor em 23/02/2001.

Esta redação foi substituída em 29/12/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As emissões devem ser gravadas e conservadas pelo período mínimo de 30 dias, se outro mais longo não for determinado por lei ou por decisão judicial.
  2. 2 -Os serviços de programas devem organizar mensalmente um registo das obras difundidas, para efeitos dos correspondentes direitos de autor e conexos, a enviar, durante o mês imediato, quando solicitado, às instituições representativas dos autores.
  3. 3 -O registo a que se refere o número anterior compreende os seguintes elementos:
    1. a)Título da obra;
    2. b)Autoria e interpretação;
    3. c)Editora ou procedência da obra;
    4. d)Data da emissão.