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Artigo 44.º-G

Cálculo das percentagens

Redação registada como em vigor em 08/03/2006.

Esta redação foi substituída em 29/12/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para efeitos de fiscalização, o cálculo das percentagens previstas na presente secção é efectuado mensalmente e tem como base o número das composições difundidas por cada serviço de programas no mês anterior.
  2. 2 -As percentagens referidas na presente secção devem igualmente ser respeitadas na programação emitida entre as 7 e as 20 horas.