Artigo 44.º-G — Cálculo das percentagens

RevogadoVersão 2Vigente desde: 29/12/2010

1 -Para efeitos de fiscalização, o cálculo das percentagens previstas na presente secção é efectuado mensalmente e tem como base o número das composições difundidas por cada serviço de programas no mês anterior.
2 -As percentagens referidas na presente secção devem igualmente ser respeitadas na programação emitida entre as 7 e as 20 horas.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 29/12/2010

Aditado

Em vigor de 08/03/2006 a 28/12/2010

Lei n.º 7/2006 - 1.ª Série(03/03/2006)