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Artigo 51.º

Conselho de opinião

Redação registada como em vigor em 23/02/2001.

Esta redação foi substituída em 27/08/2003. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O conselho de opinião do serviço público de radiodifusão é constituído maioritariamente por membros indicados por associações e outras entidades representativas dos diferentes sectores da opinião pública e tem a composição prevista nos estatutos da concessionária.
  2. 2 -Compete ao conselho de opinião:
    1. a)Dar parecer sobre o cumprimento das obrigações de serviço público da concessionária e da sua correspondência com as disposições constitucionais, legais e contratuais relevantes;
    2. b)Propor ao accionista Estado os nomes do vice-presidente e de um ou dois vogais do conselho de administração da concessionária, consoante esta tenha três ou cinco membros, nos termos previstos nos estatutos da mesma;
    3. c)Dar parecer sobre o contrato de concessão do serviço público de radiodifusão;
    4. d)Apreciar os planos de actividades e orçamento relativos ao ano seguinte, bem como o relatório e contas da concessionária;
    5. e)Apreciar as bases gerais da actividade da concessionária no que concerne à programação e aos planos de investimento;
    6. f)Apreciar a actividade da concessionária no âmbito da cooperação com os países de expressão portuguesa e do apoio às comunidades portuguesas no estrangeiro;
    7. g)Pronunciar-se sobre outras questões que os órgãos sociais entendam submeter-lhe.