Saltar para o conteúdo principal

Artigo 77.º

Registos de interesse público

Redação registada como em vigor em 23/02/2001.

Esta redação foi substituída em 29/12/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os operadores radiofónicos devem organizar arquivos sonoros e musicais com o objectivo de conservação dos registos de interesse público.
  2. 2 -A cedência e utilização dos registos referidos no número anterior são definidas por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pela cultura e pela comunicação social, tendo em atenção o seu valor histórico, educacional e cultural para a comunidade, cabendo a responsabilidade pelos direitos de autor à entidade requisitante.