Saltar para o conteúdo principal

Artigo 9.º

Fins da actividade de radiodifusão

Redação registada como em vigor em 23/02/2001.

Esta redação foi substituída em 29/12/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constituem fins dos serviços de programas generalistas de radiodifusão, no quadro dos princípios constitucionais vigentes:
    1. a)Promover o exercício do direito de informar e de ser informado, com rigor e independência, sem impedimentos nem discriminações;
    2. b)Contribuir para o pluralismo político, social e cultural;
    3. c)Contribuir para a formação do público, favorecendo o reconhecimento da cidadania enquanto valor essencial à democracia;
    4. d)Promover a cultura e a língua portuguesa e os valores que exprimem a identidade nacional.
  2. 2 -Constitui ainda fim específico dos serviços de programas generalistas de âmbito local a produção e difusão de uma programação destinada especificamente à audiência do espaço geográfico a que corresponde a licença ou autorização.
  3. 3 -Os serviços de programas temáticos têm como finalidade contribuir, através do modelo adoptado, para a diversidade da oferta radiofónica na respectiva área de cobertura.