Art.º 9 · Lei n.º 4/2001 — Fins da actividade de radiodifusão

1 -Constituem fins dos serviços de programas generalistas de radiodifusão, no quadro dos princípios constitucionais vigentes:
1. a)Promover o exercício do direito de informar e de ser informado, com rigor e independência, sem impedimentos nem discriminações;
2. b)Contribuir para o pluralismo político, social e cultural;
3. c)Contribuir para a formação do público, favorecendo o reconhecimento da cidadania enquanto valor essencial à democracia;
4. d)Promover a cultura e a língua portuguesa e os valores que exprimem a identidade nacional.
2 -Constitui ainda fim específico dos serviços de programas generalistas de âmbito local a produção e difusão de uma programação destinada especificamente à audiência do espaço geográfico a que corresponde a licença ou autorização.
3 -Os serviços de programas temáticos têm como finalidade contribuir, através do modelo adoptado, para a diversidade da oferta radiofónica na respectiva área de cobertura.

Artigo 9.º — Fins da actividade de radiodifusão