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Artigo 10.º

Sistemas de informação

Redação registada como em vigor em 15/01/2004.

Esta redação foi substituída em 03/07/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A administração directa do Estado deve integrar um sistema de informação interna que permita:
    1. a)A circulação da informação entre organismos por via electrónica, reduzindo tanto quanto possível o peso da informação em papel;
    2. b)O fornecimento das informações necessárias à boa gestão dos recursos humanos, orçamentais e materiais;
    3. c)A coordenação, o controlo e avaliação pelos organismos competentes da gestão dos recursos humanos, orçamentais e materiais.
  2. 2 -A administração directa do Estado deve potenciar a utilização dos instrumentos do governo electrónico na prestação de serviços directos aos cidadãos, comunidades e empresas, que permita:
    1. a)Fornecer todos os dados e informações relevantes;
    2. b)Facilitar o tratamento integrado das relações entre cidadão e Estado;
    3. c)Melhorar a eficiência e a eficácia de contratação pública de empreitadas, bens e serviços;
    4. d)Contribuir para melhorar o aproveitamento das oportunidades de desenvolvimento económico.