Art.º 10 · Lei n.º 4/2004 — Sistemas de informação

1 -A administração direta do Estado ou outra entidade administrativa a quem tal seja cometido devem dispor de um sistema integrado de informação interna que permita:
1. a)O arquivo eletrónico, o acesso a informação completa e atualizada e a sua circulação por meios eletrónicos, reduzindo, tanto quanto possível, o peso da informação em papel;
2. b)O fornecimento das informações necessárias à boa gestão dos recursos humanos, orçamentais e materiais, bem como à respetiva coordenação, controlo e avaliação.
2 -Na prestação direta de serviços aos administrados, a administração direta do Estado deve partilhar informação internamente e promover a utilização de meios eletrónicos, por forma a:
1. a)Fornecer todos os dados e informações relevantes;
2. b)Facilitar o tratamento integrado das relações entre os administrados e o Estado;
3. c)Melhorar a eficiência e a eficácia da contratação pública de empreitadas, bens e serviços;
4. d)Contribuir para um melhor aproveitamento das oportunidades de desenvolvimento económico.
3 -Devem ser garantidos pelo sistema de informação interna e pelos meios eletrónicos empregues, a proteção e integridade dos dados pessoais e da informação classificada, nos termos da lei.

Artigo 10.º — Sistemas de informação